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11ª VARA Justiça Federal  DE ACU-RN DE ACU-RN - Leilões Araújo

Terça, 21 de Maio de 2019
Cód.: 0701/2019
Presencial / Online
11ª VARA Justiça Federal DE ACU-RN DE ACU-RN
Autos nº: 0000665-65.2011.4.05.8403
Exequente: FAZENDA NACIONAL    |     Executado: JOSENILSON FAUSTINO DA SILVA
Leilão: LEILÃO JFRN 11ª VARA - ASSU
Local físico do pregão: Rua Doutor Luiz Carlos, 3048 - ACU-RN
1º Leilão
22 /Maio 09h00m
Total de lotes: 1
  • LOTE: 004

    INFORMAÇÕES DE ABERTURA
    Incremento: R$ 5.000,00
    Total de visualizações: 90
    Total de Lances: 0
    Arrematantes homologados: 122
    Avaliação: R$ 62.000,00
    Lance inicial: R$ 62.000,00
    Incremento: R$ 5.000,00
    ICMS: R$ 0,00
    1º Leilão: 22 de Maio de 2019 às 09h00
    Lance inicial em 1º Leilão: R$ 62.000,00
    2º Leilão: 29 de Maio de 2019 às 09h00
    Lance inicial em 2º Leilão: R$ 31.000,00
    Localização: ACU/RN
    Data atualização da divida: 11/03/2019
    Valor da divida: R$ 208.464,88

FORMAS DE PAGAMENTO

FORMAS DE PAGAMENTO: 1. À VISTA A arrematação far-se-á com depósito à vista, mediante caução idônea, conforme art. 892 do NCPC. Os pagamentos serão realizados mediante depósito em conta judicial na Caixa Econômica Federal – CEF. 3. PARCELADA, NAS EXECUÇÕES CUJA PARTE CREDORA SEJA A FAZENDA NACIONAL 3.1 Nos processos em que a Fazenda Nacional for a parte credora, será admitido o pagamento parcelado para bens imóveis e veículos, limitando-se, tal parcelamento, ao montante da dívida ativa objeto da execução (art. 4º, Portaria da PGFN 79/2014). O parcelamento da arrematação de bem cujo valor supere a dívida por ele garantida só será deferido quando o arrematante efetuar o depósito à vista da diferença, no ato da arrematação, para levantamento pelo executado (parágrafo único, art. 4º, Portaria da PGFN 79/2014). 3.2 O parcelamento, nos casos de arrematação de imóveis, observará o máximo de 60 (sessenta) prestações iguais, mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais), cada uma (art. 3º, Portaria da PGFN 79/2014). Se o bem arrematado tratar-se de veículo, o prazo máximo do parcelamento será de 48 (quarenta e oito) meses (art. 10º, da PGFN 79/2014), e a parcela mínima no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada uma. O valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, acumulada mensalmente, calculada a partir da data da arrematação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado (parágrafo único, art. 3º Portaria da PGFN 79/2014). A primeira parcela deverá ser depositada no ato da arrematação e será considerada como pagamento parcial, devendo o saldo ser dividido pelo número de meses restante (§ 1º, art. 11, Portaria PGFN 79/2014). 3.3 Até a expedição da carta de arrematação, o arrematante deverá continuar depositando, mensalmente, as parcelas que vierem a se vencer, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais (DJE), utilizando o código de receita nº4396 (art.11, §2º, Portaria da PGFN 79/2014). Após a emissão da carta de arrematação, os valores deverão ser recolhidos por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), utilizando o código da Receita nº. 7739 (art. 11, §4º, Portaria da PGFN 79/2014). 3.4 Nas hastas públicas de bens imóveis, após expedição da carta de arrematação para pagamento parcelado, será a mesma levada pelo arrematante ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para averbação da hipoteca em favor da União (art. 7º, da Portaria PGFN 79/2014). Nas hastas públicas de veículos, depois de expedida a carta de arrematação para pagamento parcelado, será constituído penhor do bem arrematado em favor da União, quando for o caso, o qual será registrado na repartição competente/Departamento de Trânsito, mediante requerimento do arrematante (art.8º, da Portaria PGFN 79/2014). 3.5 O arrematante deverá entrar em contato com à Procuradora Geral da Fazenda Nacional (PGFN), responsável pelo processo de execução fiscal, para fins de formalizar o pedido de parcelamento do valor da arrematação, mediante processo eletrônico, no sistema E-processo, momento em que deverá apresentar requerimento de parcelamento de arrematação (modelo Anexo Único da Portaria PGFN 79/2014), com as seguintes informações: o nome do arrematante, sua inscrição CPF/CNPJ, o endereço para correspondência, o número de prestações, a data da arrematação e o valor a ser parcelado, bem como a quantidade e o valor de prestações pagas a título de antecipação (art. 12 e §§, da Portaria PGFN 79/2014), juntamente com a Carteira de Identidade/Contrato Social, CPF/CNPJ, comprovante de residência (originais e cópias), referências bancárias, idoneidade financeira e Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, obtida através do site www.pgfn.fazenda.gov.br. A aprovação do pagamento parcelado da arrematação está sujeita à análise da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, podendo ou não ser deferido. Caso não seja apresentada documentação solicitada, o parcelamento não será autorizado. A concessão, administração e controle do parcelamento serão realizados pela unidade da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) do Rio Grande do Norte (§ 2º, art. 2º, da Portaria da PGFN 79/2014). 3.6 Levada a efeito a arrematação, o valor parcelado constituir-se-á débito do arrematante (art. 11, Portaria PGFN 79/2014). Caso o arrematante deixe de pagar no vencimento quaisquer parcelas das prestações mensais, o parcelamento será rescindido, vencendo-se antecipadamente o saldo devedor, ao qual será acrescido o valor de 50% (cinquenta por cento), a título de multa de mora, conforme §6º do art. 98 da Lei nº 8.212, de 24 de Julho de 1991 (art. 13, da Portaria PGFN 79/2014). Havendo rescisão do parcelamento, o crédito será inscrito em dívida ativa e executado, se for o caso, indicando-se à penhora o imóvel hipotecado ou o bem móvel dado em garantia (art. 14, da Portaria PGFN 79/2014). 3.7 Todas as condições que orienta o parcelamento de valores de arrematação de bens em hastas públicas designadas em processos de Execução Fiscal que têm a Fazenda Nacional como exequente, estão dispostas na Portaria PGFN 79/2014 e deverão ser observadas pelos licitantes/arrematantes, não se aplicando às execuções fiscais cujo fundamento seja a cobrança de débitos devidos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) – (art. 17 da Portaria PGFN 79/2014).

Descrição detalhada

01 (um) lote de terreno rural nº 38, matrícula 1011, medindo 50,00 hectares, situado na Vila Rio Grande do Sul, no Município de Serra do Mel/RN. Limita-se ao norte com o lote 58-RS, de João Rodrigues da Silva, ou sucessores; ao sul, com o lote 19-RS, de Severino Gomes da Silva, ou sucessores; ao leste, com lote 37-RS, de Francisco Vieira de Araújo; e a oeste, com o lote 39-RS, de Francisco das Chagas ou sucessores. E 01 (um) casa residencial (lote urbano) nº 38, matrícula 1011, construída de tijolos e coberta com telhas, com área de 62,00 metros quadrados, situada na Vila Rio Grande do Sul, no Município de Serra do Mel/RN. Limita-se ao norte com área de Vila Urbana; ao sul, com a casa 37-RS, de Francisco Vieira Araújo; ao leste, com a via pública; e a oeste, com a casa 44-RS, de Manoel Joaquim Neto ou sucessores.

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OBS: Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - Arts. 186 e 927 do Código Civil. Ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal.